A Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nº 380, de 12 de março de 2002, que estabeleceu critérios para liberação do saldo da conta vinculada do trabalhador participante do consórcio de imóveis, autorizou sua utilização para a aquisição de moradia só para oferta de lances. Sete anos depois, em 13 de outubro de 2009, a Lei 12.058 acrescentou permissões para amortização, liquidação e pagamento parcial de valores relativos a cota já contemplada do Sistema de Consórcios. De 2010 para cá, aproximadamente 30 mil participantes ativos, sacaram cerca de R$ 820 milhões para complementar o crédito, ofertar lance e reduzir dívidas relativas a financiamentos de aquisições pela modalidade, segundo o balanço divulgado, ontem, pela Associação Brasileira de Consórcios (Abac).
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