Um franqueador não poderá sublocar imóvel ao franqueado por valor superior ao da locação, salvo quando no local tenham sido realizados investimentos comprovadamente relacionados ao negócio franqueado, segundo projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (15/5).

 

Está em tramitação, com prioridade, na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9617/18, que institui a gestão compartilhada para que grupos de cidadãos organizados em aplicativos disponíveis na internet ou na telefonia celular como WhatsApp, acompanhem a execução de obras, prestação de serviços públicos e aquisições de materiais e equipamentos pelo poder público federal, estadual, distrital e municipal.