do salário. É o que obriga a Sugestão Legislativa (SUG) 1/2018, aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (9) e agora passa a tramitar no Senado como projeto de lei.

 

A sugestão, proposta via Portal e-Cidadania por Jasiva Correa, do Rio Grande do Sul, obriga o cumprimento da garantia de data-base aos servidores públicos, prevista no artigo 37 da Constituição. Data-base é a data anual em que servidores por lei recebem o reajuste referente ao ano anterior. Jasiva alega que a data-base é “cumprida pelo setor privado e a inexistência de regulamentação para os servidores públicos corrói salários, congela benefícios e precariza condições e serviços prestados”.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu nesta quarta-feira (5/9) a privatização da água, como parte do ciclo de audiências públicas sobre democracia e direitos humanos. Representantes de entidades do setor de saneamento básico criticaram a medida provisória que reformula o marco legal do setor (MPV 844/2018). O texto estabelece a atuação da Agência Nacional de Águas (ANA) como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, incluindo as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Um franqueador não poderá sublocar imóvel ao franqueado por valor superior ao da locação, salvo quando no local tenham sido realizados investimentos comprovadamente relacionados ao negócio franqueado, segundo projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (15/5).

Está nas mãos dos senadores uma lei que pode trazer mais segurança jurídica ao mercado imobiliário. Trata-se do PL 1220/15, de autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), que regulamenta a rescisão contratual unilateral de imóveis, também conhecida como distrato. Segundo especialistas, a aprovação do projeto é fundamental para a segurança do setor.

Parte da arrecadação com multas por crime, infração penal ou infração administrativa decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente será destinada à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas. Projeto de Lei da Câmara (PLC) 188/2015 com este objetivo foi aprovado nesta terça-feira (12/6) na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Agora, a proposição segue para o Plenário do Senado.

Uma leva de balanços das maiores construtoras brasileiras deve mostrar, a partir de hoje, o ritmo de recuperação de um dos setores que mais sofreram com a crise brasileira. O setor acumula queda de 60% na receita desde 2014. Divulgam seus resultados nesta quinta-feira: JHSF, Cyrela, Gafisa, Tecnisa e Eztec.

Relator no Senado do projeto que define regras para a desistência da compra de um imóvel, o chamado distrato, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) decidiu manter a proposta nos mesmos termos aprovados anteriormente pela Câmara dos Deputados.