Depois de três anos, a Caixa Econômica Federal ainda convive com os resquícios do programa Minha Casa Melhor, linha de crédito subsidiado para atender mutuários do Minha Casa Minha Vida (MCMV) para compra de móveis e eletrodomésticos, com limite de R$ 5 mil. Criada em 2013 por medida provisória editada pela ex-presidente Dilma Rousseff, a linha foi suspensa dois anos depois, sendo que uma das justificativas dada na ocasião foi a elevada inadimplência. Segundo dados levantados pela Caixa a pedido do Valor, dos 710 mil contratos firmados nessa modalidade de crédito, com a liberação de R$ 3 bilhões, 42 mil continuam ativos, o que correspondem a R$ 28 milhões. O banco lembra que, pela legislação, estavam previstos até R$ 8 bilhões para o programa.
"Os R$ 5 bilhões não captados pela Caixa, assim como os R$ 3 bilhões já captados, podem ser direcionados ao suporte econômico-financeiro e equilíbrio de fluxo de caixa do programa, ou seja, buscam compensar eventual prejuízo no programa. Esses R$ 5 bilhões, que fazem parte do total autorizado de R$ 8 bilhões pela lei 12.868/2013, não foram captados pela Caixa", disse a instituição por meio de nota.
Na ocasião, para reduzir os riscos do programa para a Caixa, o governo se comprometeu em abrir mão de parte dos dividendos para que a instituição financeira tivesse recursos para cobrir inadimplência, caso ocorressem. Além disso, emitiu R$ 8 bilhões em títulos para ser utilizado como funding da linha que tinha como um dos objetivos estimular o consumo e, consequentemente, ajudar a puxar a economia. Esse dinheiro não poderia ser utilizado, conforme informou a Caixa em comunicado, para cobertura de prejuízos provocados pelo não pagamento.
"Importante destacar que a legislação previu mecanismos de cobertura de risco de crédito e custos operacionais, além de recursos na ordem de R$ 5 bilhões para suporte econômico-financeiro e equilíbrio de fluxo de caixa do programa", reforçou o banco estatal.
Além disso, a Caixa informou que "não há provisionamento para créditos baixados em prejuízo, conforme previsto na Resolução Bacen nº 2682, de 21 de dezembro de 1999". "O respectivo provisionamento se dá no ciclo de crédito do produto, evoluindo conforme o atraso e seguindo o contido na referida resolução", informou a Caixa, sem dar dados de inadimplência.
A legalidade da emissão de títulos pelo banco pelo Tesouro Nacional para capitalizar a Caixa e viabilizar o empréstimo subsidiado, assim como o impacto da medida para o desempenho financeiro do banco, vem sendo analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) devido à representação oferecida pelo Ministério Público de Contas para tratar da política de concessão de créditos ao mercado praticada pela Caixa.
Um parecer do procurador do TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, encaminhado ao ministro-relator do tribunal, Walton Alencar Rodrigues, entende, assim como o Ministério Público de Contas, que as emissões diretas de títulos à Caixa foram irregulares e pede abertura de processo separado para apurar falhas operacionais na concessão de crédito do programa Minha Casa Melhor e, se for constatado prejuízo com os empréstimos, que seja cobrado o ressarcimento. Não há data para que o relator avalie o parecer.
O parecer ainda sugere a convocação de executivos da Caixa para prestar contas sobre a linha de crédito. "Quanto ao procedimento em trâmite no TCU, a Caixa apresentou todas as informações e esclarecimentos necessários para análise e deliberação do Tribunal, demonstrando a conformidade legal em seu âmbito de atuação no programa", destacou a Caixa. O Ministério da Fazenda preferiu não se manifestar sobre o assunto.