A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei PLC 68/2018, que estabelece regras para a desistência da aquisição de imóvel na planta, depois que vários senadores pediram vista do documento, segundo comunicado no site da autarquia.

Na empreitada para a aprovação de uma lei para disciplinar a desistência da compra de imóveis novos, a equipe econômica divulgou um estudo sobre o distrato no Brasil. O levantamento mostra que número de negócios desfeitos aumentaram 53% de 2012 a 2016 por causa da crise econômica dos últimos anos. Foram mais de 24 mil desistências nesses anos. Isso aumenta a imprevisibilidade, encarece os custos e prejudica, principalmente, a população de baixa renda a conquistar a casa própria.

 

O engenheiro Luiz Antonio França, CEO contratado da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), desde março do ano passado, não consegue falar sobre o mercado imobiliário sem tocar num assunto que vem tirando o sono dos empresários do setor: os distratos, a devolução de imóveis comprados na planta, problema que vem afetando o desempenho das 33 empresas associadas à entidade.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou hoje (10/7), por 14 votos a 6, o relatório do senador Ricardo Ferraço à proposta (PLC 68/2018) que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato. Para tentar votar o mesmo texto já aprovado pela Câmara dos Deputados, das 14 emendas apresentadas pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), Ferraço, acatou apenas duas de redação. Isso porque, caso o mérito da proposta fosse alterado, ela teria que voltar à Câmara dos Deputados.

Em junho agora foi aprovada na Câmara dos Deputados a regulamentação do distrato de imóveis. As novas regras procuravam proteger os direitos dos consumidores adimplentes, além de assegurar juridicamente o mercado imobiliário, mas o projeto deve sofrer modificações no Congresso.

 

Esse projeto de lei procura alterar as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

Relator no Senado do projeto que define regras para a desistência da compra de um imóvel, o chamado distrato, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) decidiu manter a proposta nos mesmos termos aprovados anteriormente pela Câmara dos Deputados.