A conselheira Daldice Santana, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou, no último dia 5 de julho, que fosse dado efeito retroativo à decisão do Judiciário alagoano que restabeleceu a regra de 50% de desconto nos impostos pagos aos cartórios para aquisição do primeiro imóvel.

Cuidado com a venda casada. É proibido! Prática muito frequente na compra de bens duráveis, acontece quando o valor da garantia é embutido no valor do produto ou atrelada a descontos. Art. 39 do CDC e art. 37 da Lei n. 12.529/2011.