Empresa e profissional recebem separadamente e atuariam em associação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins sobre receitas recebidas por corretores que trabalham em associação com uma imobiliária. A discussão teve início pelo fato de, ao adquirir o imóvel, o comprador normalmente pagar os valores separadamente à empresa e ao profissional. Por conta da sistemática a Receita Federal defendia que a cifra deveria compor a base de cálculo dos tributos pagos pela companhia.
Por maioria de votos, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do tribunal administrativo entendeu que a empresa não deve incluir na base tributável a cifra que os corretores recebem diretamente do adquirente pela venda dos imóveis. Em julgamento que ocorreu na última terça-feira (20/02), a maior parte dos conselheiros considerou que os profissionais são autônomos e independentes, de forma que sua renda não comporia o faturamento da imobiliária.
Nesse sentido, a relatora do caso, conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, destacou uma declaração do presidente de um sindicato que representa os corretores. O sindicalista teria negado haver relação de subordinação entre os profissionais e empresa. Como os corretores e a imobiliária trabalhariam em associação, a receita não seria tributável pelo IRPJ, pela CSLL, pelo PIS e pela Cofins.
A maioria dos julgadores acompanhou o voto de Zanin. Divergiram dois conselheiros representantes da Receita Federal, que afirmaram não verem clara distinção entre a imobiliária e o corretor. Por isso, segundo eles, não se pode retirar os valores da base de cálculo.
Em sustentação oral, o contribuinte defendeu que a imobiliária e os corretores atuavam em associação, modalidade que não impõe exclusividade nem vínculo empregatício. O modelo de negócios seria comum no mercado, e foi regulado pela lei 3.097/2015. Ainda, a defesa lembrou que a receita dos corretores não passa pela empresa em nenhum momento, o que impediria a cifra de integrar o faturamento.
Acordo prevê fechamento de mais de 80 vazadouros até abril de 2018
Alagoas conta agora com 48 municípios que encerraram as atividades dos seus lixões, desde 2015. O vazadouro de Chã Preta é o mais recente integrante da lista. Antes disso apenas Maceió destinava seus resíduos sólidos para um aterro sanitário.
Para fazer cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Ministério Público Estadual (MPE) firmou acordo com as prefeituras para que, até abril de 2018, Alagoas alcance a marca de 86 lixões fechados.
Após iniciarem a destinação correta dos resíduos, os municípios devem construir junto ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL) um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) no prazo de até um ano.
O Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Alagoas – Sinduscon por meio do Comitê Permanente Regional sobre condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção em Alagoas – CPR, realiza uma palestra sobre Responsabilidade Civil e Criminal, com o Procurador do Trabalho do Ministério Público Federal, Rodrigo Raphael Rodrigues de Alencar. O evento acontece no auditório do sindicato e reuniu profissionais do setor da construção.
DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS 1 – Nas iniciativas pré-Carnaval, a ADEMI-AL está realizando a distribuição de preservativos como parte de suas ações de Responsabilidade Social. Nesta terça-feira (30/1) o presidente Jubson Uchôa fez a entrega de preservativos a diretores de empresas de construção civil imobiliária participantes da nossa reunião de Diretoria.
DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS 2 – o Superintendente da ADEMI, Fábio Saraiva, fez a entrega de preservativos a um representante da R. Pontes, dando sequência a essa iniciativa que precede, há vários anos, os festejos carnavalescos.
SEGURANÇA DO TRABALHO – O responsável pelo setor de Engenharia da ADEMI-AL, Rick Magalhães, participou, na manhã desta quarta-feira (31) de evento no canteiro de obras da Construtora Rocha (Porto Milazzo), quando foi realizada palestra da CPR-AL, que é uma comissão permanente de prevenção de acidentes em canteiros de obras, integrada por representantes da ‘ADEMI-AL, Ministério do Trabalho, SRTE, SESI. A palestra “Riscos de Graves na Construção Civil foi realizada pelo fiscal do Trabalho Alexandre Sabino.
Em maio, o retorno médio para investidores que optaram por alugar seu imóvel foi de 4,40% ao ano. A taxa avalia o retorno médio que um proprietário teria em 12 meses com a locação do imóvel, sem considerar possível ganhos com valorização ou desvalorização decorrente do aumento ou da queda no preço dos imóveis no período.
Na tarde desta quinta-feira (17/5), acontecem às reuniões das comissões técnicas de todos os Sinduscons do Brasil e a Comissão da Indústria Imobiliária - CII/Sinduscon AL teve como representante o sindicalizado Marcos Holanda, que pode acompanhar toda a programação no Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC).
Nesta quarta-feira, 25 de abril, acontece mais uma reunião do Fórum de Ação Social e Cidadania – Fasc, na sede do Sinduscon-SP, Rua Dona Veridiana, nº 55 Santa Cecilia, em São Paulo – SP. O Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Alagoas - Sinduscon/AL foi representado pelo consultor de engenharia Maurício Brêda, que acompanhou toda a programação.
Mais do que espaço educacional, a ideia é torná-lo uma grande área de convivência para os moradores da região
Considerado um dos principais complexos educacionais do país, o Centro de Educacional de Pesquisas Aplicadas (Cepa), em Maceió, vai comemorar seus 60 anos com a entrega da obra de reurbanização projetada e executada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A solenidade será nesta quarta-feira (9/5), às 10h, nas proximidades da Escola Estadual Moreira e Silva e contará com as presenças do governador Renan Filho, do vice-governador Luciano Barbosa e da secretária da Educação, Laura Souza.
O espaço foi totalmente recuperado e modernizado, com o intuito de aproximar ainda mais a comunidade, fazendo do Cepa mais do que um espaço educacional, mas também uma grande área voltada ao lazer e à cultura para a população do Farol e adjacências.
A Associação das Indústrias de Materiais de Construção (Abramat) anunciou que Walter Cover, que estava a frente da instituição por quase sete anos, foi sucedido por Rodrigo Navarro na última quinta-feira (1º). O mandato vai, inicialmente, até 2019.
Em sua gestão, Cover liderou ações como a desoneração de tributos da indústria e a redução de entraves para o desenvolvimento do setor. O objetivo do novo presidente executivo é seguir consolidando a associação como referência na cadeia da construção.
Provavelmente já deve ter escutado sobre alienação fiduciária ou até mesmo contratado com a modalidade de garantia acima, mas será que realmente sabe quais são seus efeitos práticos?
A Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel nada mais é do que um negócio jurídico, em que o devedor ou comprador do imóvel (também chamado de fiduciante), oferece ao Credor, no caso, Instituição Financeira ou o responsável pelo financiamento (conhecido como fiduciário), o próprio bem negociado em garantia do adimplemento do empréstimo/financiamento.
Em outras palavras, aquele que deu o bem em garantia, detém a posse direta do imóvel, mas sua titularidade cabe ao fiduciante até que o contrato seja quitado na integralidade, só assim o adquirente alcançará de forma plena sua propriedade.
Visualizando a situação na prática, suponhamos que Maria, com a intenção de comprar a casa própria, não possui todo o valor para realizar a compra à vista. Assim, uma de suas opções é realizar um financiamento em alguma Instituição Financeira, quem arcará com a integralidade ou maior parte dos recursos para o pagamento do imóvel.
Ao financiar crédito para Maria, o banco paga o valor financiado de forma à vista para o vendedor do imóvel e recebe esse montante da compradora em pagamentos mensais parcelados por até 30 anos. O contrato utilizado recebe o nome de Compra e Venda com pacto adjeto de Alienação Fiduciária.
O mercado imobiliário passa por uma constante qualificação. Hoje, assuntos como a exclusividade na venda já não geram tanto receio por parte do cliente, quando o corretor ou a imobiliária conseguem demonstrar as vantagens dessa modalidade de venda. Entretanto, aquele proprietário que possui mais pressa em vender seu imóvel, pode não demonstrar um interesse imediato na exclusividade, preferindo divulgar seu imóvel para diversos corretores e imobiliárias diferentes, o que poderá causar alguns transtornos.
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