Governo Federal

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Câmara Aprova Urgência Para Votação De Projeto Sobre Distratos

O Projeto de Lei estabelece que a empresa tem direito de ficar com 10% do valor pago pelo imóvel a título de taxa de corretagem e terá 30 dias para devolver, com correção e juros, o restante do valor pago pelo comprador

Foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados na segunda-feira (28/5) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.220/15, de autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que regulamenta os distratos nos contratos imobiliários.

O pedido de urgência foi apresentado ao colégio de líderes pelo deputado federal Rodrigo Garcia (DEM-SP), ex-secretário estadual da Habitação de São Paulo, e pelo deputado Pauderney AvelIno (DEM-AM).
Com restrição fiscal, governo sugere novo formato para baixa renda no Minha Casa

Diante das restrições orçamentárias cada vez maiores, a atual equipe econômica sugere que o presidente eleito adote um novo formato para a contratação de imóveis do Minha Casa Minha Vida para famílias da Faixa 1 e 1,5, de menor renda. A ideia – que já está em estudo na área econômica – é viabilizar novas contratações “sem demandar recursos expressivos da União”. Os ajustes são considerados necessários para a sustentabilidade da modalidade no longo prazo.
Entrega de moradias do Minha Casa Minha no Rio supera marca de 160 mil unidades

Com a entrega de mais 300 unidades do Programa Minha Casa Minha Vida nesta sexta-feira (16), em Santa Cruz, zona oeste do Rio de Janeiro, o número de unidades distribuídas chega a 162.333, beneficiando quase 650 mil pessoas. A informação é da Caixa Econômica Federal. No Brasil, em nove anos, o programa já entregou 3,68 milhões de casas e apartamentos para 14,7 milhões de pessoas.

Os apartamentos de Santa Cruz compõem o Residencial Porto Fino, que recebeu investimentos de R$ 22,5 milhões, em recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. Cada apartamento tem dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço; piso cerâmico em todos os ambientes e área privativa de 43,47 metros quadrados (m2). O condomínio é fechado e dispõe de guarita, estacionamento, área de lazer, parque infantil, centro comunitário e quadra de esporte.
Garantia de crédito com FGTS é medida para a estimular atividade

Enquanto prepara a regulamentação do uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia do crédito consignado, o governo espera que a Caixa resolva uma questão operacional para viabilizar o funcionamento desse instrumento.
Governo Federal fomenta abertura de editais públicos com Tecnologia BIM

Nova ferramenta da construção civil vai garantir economia e praticidade nas futuras obras públicas; setor privado também deve buscar capacitação

Na medida em que o tempo passa, as novas tecnologias no mercado da construção civil oferecem cada vez mais praticidade e economia para as empresas e profissionais da área. Para que isso ocorra, é necessária a busca pelaespecialização ideal. No último dia 17 de maio, o Governo Federal deu um passo importante quando instituiu o decreto 9.377, que busca disseminar a utilização BuildingInformationModelling, mais conhecida como tecnologia BIM.
Governo muda regras para incentivar crédito imobiliário, prevê injeção gradual de R$80 bi

Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta terça-feira (1/8) uma série de medidas buscando incentivar a concessão de crédito imobiliário no país, prevendo a injeção de cerca de 80 bilhões de reais ao direcionamento dessa modalidade de financiamento.
Governo quer reforçar Minha Casa, Minha Vida com R$ 1 bilhão

O governo está buscando recursos que não estão sendo utilizados em projetos de infraestrutura, como saneamento, para serem remanejados à Faixa 1,5 do programa Minha Casa, Minha Vida, que atende a famílias com renda mensal de até R$ 2.600,00. A ordem foi dada pelo presidente Michel Temer à Caixa Econômica, que já identificou cerca de R$ 1 bilhão que poderão ser direcionados a esse segmento este ano e em 2019, sem causar impacto no Orçamento.
Lance mínimo de privatização de 12 aeroportos cai pela metade

O governo decidiu diminuir em mais de 50% o valor do lance mínimo do próximo leilão de aeroportos. A decisão vale para 12 dos 13 terminais que o governo quer transferir para a iniciativa privada. As informações foram divulgadas ontem (13/8) à noite pelo Ministério dos Transportes.
Michel Temer sanciona Lei Geral de Proteção de Dados

Aprovado em julho em caráter de urgência pelo Senado, o PLC 53/2018, também chamado de Lei Geral de Proteção de Dados, foi sancionado com vetos pelo presidente Michel Temer nesta terça-feira (14/8). Com o isso, a regulamentação entra em vigor daqui a um ano e meio, com tempo para que empresas locais e estrangeiras que têm usuários brasileiros possam se adequar ao processo.
Ministros alagoanos prestam contas no Crea Alagoas. Inscreva-se!

Maurício Quintella e Marx Beltrão estarão falando sobre os investimentos do Governo Federal em Alagoas

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) contará, no próximo dia 9 de abril, às 15h30, em seu auditório, com a presença dos ministros do Turismo, Marx Beltrão, e dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella. O evento tem como objetivo dar transparência a sociedade sobre os investimentos feitos pelo Governo Federal em Alagoas.
Temer assina decretos que modificam regras do setor de mineração

Um dos textos muda regras de distribuição da CFEM, espécie de royalties do setor. Outro decreto determina normas como o fechamento de minas após a exploração

presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira (12/6), em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que atualiza o Código de Mineração e outro que traz novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), espécie de royalties do setor.
União arrecada R$ 92 milhões com venda de imóveis

O governo vendeu até o momento 16 de imóveis da União neste ano, por R$ 92,4 milhões. O montante é 96% maior do que o angariado em 2017, quando foram vendidos 26 imóveis. O Ministério do Planejamento conseguiu repassar à iniciativa privada 43% das propriedades ofertadas.