Empresa não responde por comissões pagas diretamente pelos compradores aos corretores

Em decisão relevante para o mercado imobiliário, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) eximiu de Imposto de Renda uma consultoria imobiliária por comissões recebidas por corretores. A decisão foi tomada recentemente por unanimidade pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional irá recorrer da sentença à Câmara Superior do Carf.

A consultoria havia sido autuada pela Receita Federal em R$ 64 milhões sob acusação de crimes de sonegação fiscal e ordem tributária. Supostamente, ela não teria declarado o Imposto de Renda relativo a corretagens realizadas nos anos de 2010 e 2011. A Receita ainda emitiu representação fiscal para fins penais.