Na manhã desta terça-feira (31/7) o auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) recebeu autoridades e organizações para uma discussão sobre a Medida Provisória 844/2018 que altera o marco legal do saneamento básico. A iniciativa se trata de uma mobilização que, em conjunto com mais 16 capitais brasileiras, promove o Dia Nacional Contra a MP do Saneamento. A ideia de revisão do Marco Legal do Saneamento entrou em pauta, levantando questões pertinentes ao setor no Brasil. Foi defendido que, além de ser inconstitucional, a MP prejudica os municípios mais pobres e gera um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o país. E como resultado da reunião, as organizações presentes firmaram de documentar e oficializar a formação de uma frente estadual a fim de combater a medida.
Estavam presentes no encontro, além do engenheiro civil e presidente do Crea-AL, Fernando Dacal, o presidente da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) e representante da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), Clécio Falcão, o deputado federal Ronaldo Lessa, o prefeito de Cacimbinhas e presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley, a vice-presidente estadual da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Luciana Cavalcante, o presidente da regional nordeste três da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Adriano Nunes de Miranda, e o presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado (Arsal) e representante da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Lailson Gomes.
MP 844/2018
No dia 6 de julho deste ano, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a tal medida, visando atualizar o marco legal do saneamento básico e a lei de criação da Agência Nacional de Águas, além de modificar a lei sobre as atribuições do cargo de especialista em recursos hídricos e, por fim, alterar de forma mais severa a Lei 11.445/2007, mais conhecida como a Lei Nacional do Saneamento, que até então regulamentava todo o setor.