O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 5ª Promotoria de Justiça da Capital, assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) para compensação ambiental, que resultará na criação de uma nova Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN), em uma área de 61,69 hectares, no município de Marechal Deodoro. O acordo foi estabelecido depois que uma fiscalização do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) flagrou a escavação de tanques para possível prática de piscicultura. A atividade estava em total desacordo com a legislação ambiental.

 

Segundo o documento, o empreendimento não possuía o licenciamento necessário para funcionar e estava provocando danos na bacia hidrográfica do Rio Mundaú, com prejuízos às nascentes e vegetação ciliar. Portanto, os responsáveis pela atividade também se comprometeram em promover, em um prazo de 180 dias, a execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).

 

Para a instalação da Reserva, que deve acontecer em um prazo de 12 meses, os empreendedores responsáveis pela escavação terão que elaborar um plano de manejo da RPPN, realizar um levantamento da fauna e da flora da área, afixar placas identificando que o local é uma área de preservação ambiental.