Lei que regula rescisão contratual de imóveis

  • Lei que regula rescisão contratual de imóveis pode ser aprovada

    IMAGEM NOTICIA 1Está nas mãos dos senadores uma lei que pode trazer mais segurança jurídica ao mercado imobiliário. Trata-se do PL 1220/15, de autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), que regulamenta a rescisão contratual unilateral de imóveis, também conhecida como distrato. Segundo especialistas, a aprovação do projeto é fundamental para a segurança do setor.
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