Aprovado em julho em caráter de urgência pelo Senado, o PLC 53/2018, também chamado de Lei Geral de Proteção de Dados, foi sancionado com vetos pelo presidente Michel Temer nesta terça-feira (14/8). Com o isso, a regulamentação entra em vigor daqui a um ano e meio, com tempo para que empresas locais e estrangeiras que têm usuários brasileiros possam se adequar ao processo.

O mercado imobiliário terá de se adaptar aos novos marcos legais de proteção dos dados pessoais que foram aprovados, primeiro, na União Europeia e, depois, no Brasil. As disposições são semelhantes em sua finalidade: proteger a livre circulação, controle e guarda dos dados das pessoas, transparência no tratamento destes e a privacidade.