O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou em julho um conjunto de medidas econômicas que alteram as regras de financiamento imobiliário no país. O aumento da liberdade concedida aos bancos para indexar contratos e a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para imóveis de até R$ 1,5 milhões estão entre as modificações mais importantes da reforma.

 

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução para dar "celeridade e segurança jurídica" ao processo de transmissão da administração da carteira de ativos da Letra Imobiliária Garantida (LIG). A medida, diz o Banco Central, procura "mitigar a possibilidade de atrasos" nos pagamentos dos investidores em caso de descontinuidade da instituição emissora do título.

As mudanças das regras do crédito imobiliário pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) devem incentivar a securitização das carteiras dos bancos e impulsionar o volume de emissões de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), que são títulos de dívida com lastro em empreendimentos imobiliários.

 

Os fundos de pensão podem ficar impedidos de investir diretamente em imóveis. A proposta de reforma da resolução 3792 do Conselho Monetário Nacional (CMN) prevê a extinção da classe de imóveis físicos. A informação foi confirmada ao Valor pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).

 

As mudanças devem fazer parte da pauta já da próxima reunião do CMN, no dia 24 de maio, segundo fonte que acompanha as discussões. Se não houver mudança no projeto, as fundações poderiam investir apenas de maneira indireta no segmento por meio de fundos imobiliários ou fundos de cotas de fundos imobiliários.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu antecipar para esta terça-feira (30) a entrada em vigor do teto de R$ 1,5 milhão para financiamento de imóveis com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A decisão foi tomada em reunião do CMN nesta segunda-feira (29/10).