Empresa e profissional recebem separadamente e atuariam em associação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins sobre receitas recebidas por corretores que trabalham em associação com uma imobiliária. A discussão teve início pelo fato de, ao adquirir o imóvel, o comprador normalmente pagar os valores separadamente à empresa e ao profissional. Por conta da sistemática a Receita Federal defendia que a cifra deveria compor a base de cálculo dos tributos pagos pela companhia.
Por maioria de votos, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do tribunal administrativo entendeu que a empresa não deve incluir na base tributável a cifra que os corretores recebem diretamente do adquirente pela venda dos imóveis. Em julgamento que ocorreu na última terça-feira (20/02), a maior parte dos conselheiros considerou que os profissionais são autônomos e independentes, de forma que sua renda não comporia o faturamento da imobiliária.
Nesse sentido, a relatora do caso, conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, destacou uma declaração do presidente de um sindicato que representa os corretores. O sindicalista teria negado haver relação de subordinação entre os profissionais e empresa. Como os corretores e a imobiliária trabalhariam em associação, a receita não seria tributável pelo IRPJ, pela CSLL, pelo PIS e pela Cofins.
A maioria dos julgadores acompanhou o voto de Zanin. Divergiram dois conselheiros representantes da Receita Federal, que afirmaram não verem clara distinção entre a imobiliária e o corretor. Por isso, segundo eles, não se pode retirar os valores da base de cálculo.
Em sustentação oral, o contribuinte defendeu que a imobiliária e os corretores atuavam em associação, modalidade que não impõe exclusividade nem vínculo empregatício. O modelo de negócios seria comum no mercado, e foi regulado pela lei 3.097/2015. Ainda, a defesa lembrou que a receita dos corretores não passa pela empresa em nenhum momento, o que impediria a cifra de integrar o faturamento.
O Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Alagoas – Sinduscon por meio do Comitê Permanente Regional sobre condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção em Alagoas – CPR, realiza uma palestra sobre Responsabilidade Civil e Criminal, com o Procurador do Trabalho do Ministério Público Federal, Rodrigo Raphael Rodrigues de Alencar. O evento acontece no auditório do sindicato e reuniu profissionais do setor da construção.
Mais do que espaço educacional, a ideia é torná-lo uma grande área de convivência para os moradores da região
Considerado um dos principais complexos educacionais do país, o Centro de Educacional de Pesquisas Aplicadas (Cepa), em Maceió, vai comemorar seus 60 anos com a entrega da obra de reurbanização projetada e executada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A solenidade será nesta quarta-feira (9/5), às 10h, nas proximidades da Escola Estadual Moreira e Silva e contará com as presenças do governador Renan Filho, do vice-governador Luciano Barbosa e da secretária da Educação, Laura Souza.
O espaço foi totalmente recuperado e modernizado, com o intuito de aproximar ainda mais a comunidade, fazendo do Cepa mais do que um espaço educacional, mas também uma grande área voltada ao lazer e à cultura para a população do Farol e adjacências.
Solenidade acontecerá nesta terça (17/04), às 10h, na Ladeira do Óleo
O governador Renan Filho e o secretário de Estado da Saúde, Christian Teixeira, assinam, nesta terça-feira (17/04), às 10h, o contrato para a construção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jacintinho. A cerimônia vai ocorrer na Avenida Juca Sampaio, na Ladeira do Óleo, em frente à Lux Outmídia.
A UPA foi inicialmente orçada em R$ 5,9 milhões, mas licitada, para edificação, por R$ 5 milhões. A obra será custeada com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (Fecoep) e a previsão é de que a obra seja concluída em 120 dias, a partir do início da execução dos serviços. A unidade irá assegurar atendimento intermediário entre a Atenção Básica e a Média e Alta Complexidade. Também irá ajudar a melhorar o serviço prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) da capital, juntamente com as outras UPAs existentes nos bairros Trapiche e Benedito Bentes.
Conjunto habitacional Manoel Lessa não poderia ter sido entregue sem um sistema de esgotamento apropriado, que foi construído pela Secretaria da Infraestrutura
Casas de taipa sustentadas por estacas, sem segurança e com um sistema de água inadequado que possibilita riscos de doenças. Essa era a realidade de muitas famílias do município de Coruripe, localizado na região sul do Estado. Graças a uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Coruripe, em parceria com a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), essa rotina está perto de ser transformada.
O presidente do Crea, Fernando Dacal, levou a projeção para avaliação do secretário da Fazenda, George Santoro, que garantiu reunião com secretários da gestão
O secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, garantiu que vai analisar os impactos que as atualizações salariais, para os engenheiros do Governo, devem causar aos cofres públicos. Ele ainda adiantou que, na próxima semana, deve se reunir com secretários, que tem profissionais ligados ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) em seu quadro, para colher mais informações sobre o reajuste.
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